NoticiasRegião

Reunião discuti regularização dos serviços de táxi em Recreio

Na última segunda-feira (13), por iniciativa da Câmara Municipal foi realizada no Centro Cultural Aristides Dorigo a reunião para discutir o anteprojeto da regularização dos serviços de táxi em Recreio.

Veja alguns artigos:

  • O projeto prevê a criação de duas categorias: ponto de táxi fixo, respeitando o direito adquirido daqueles detentores de alvarás e o ponto de táxi rotativo, onde os taxistas podem captar passageiros, com o sistema sendo estabelecido pelo decreto regulamentador;
  • O serviço de táxi deve ser prestado, mediante Termo de Permissão e Alvará de Estacionamento em Pontos, por condutor legalmente habilitado, cadastrado na municipalidade e proprietário de um veículo;
  • É permitida a substituição de condutor cadastro, desde que o substituto tenha cadastro para a prestação do serviço;
  • O cadastramento será realizado pelo órgão municipal responsável (a ser criado), que expedirá o respectivo “Cartão de Regularidade de Condutor de Táxi”, cujos procedimentos serão estabelecidos por Decreto;
  • Será exigida a cor do veículo (branco), conforme estabelecido na Lei Municipal 1659/2018, adesivo identificador com respectivo número municipal de expedição do competente alvará;
  • Fica estabelecido um veículo para cada 200 habitantes, de acordo com informações populacionais do IBGE;
  • Proibido o aumento do número de veículos nos pontos fixos atualmente existentes;
  • O descumprimento de quaisquer das normas da legislação implicará instauração de Processo Administrativo a cargo do Órgão Municipal de Trânsito, sujeitando o infrator às diversas penalidades.

Vários taxistas estiveram na reunião e puderam sanar as dúvidas jurídicas com a assessora Jurídica da Câmara, Dr.ª Walquíria Barbosa da Costa Barcellos; o assessor Jurídico da Câmara, Dr. Alexandre de Moraes; e a procuradora Jurídica da Prefeitura, Dr.ª Caroline Ribeiro. Todos os vereadores do Município participaram.

A próxima etapa agora será o envio do Projeto de Lei, de autoria do executivo, para votação na Câmara. A data da sessão não foi divulgada.

 

 

 

 

 


Leia a Notícia Completa no site fonte: Pólis Recreio

Pólis Recreio

O Site Pólis entrou no ar no dia 3 de novembro de 2015 com a finalidade de ser uma fonte de notícias confiável, ágil e independente. No dia 18 de agosto de 2009 através de um projeto elaborado pelos amigos Leonardo Ribeiro da Silva e Darlan da Silva Carvalho surgia em Recreio (MG) um informativo chamado Pólis e com o passar dos anos o “jornalzinho” como é carinhosamente chamado pelos leitores ganhou destaque na cidade e também em outros Estados, chegando a ser editado mais de 100 números. Em 2015, após seis anos de muito trabalho o Jornal Pólis encerrou as suas atividades na forma impressa e veio para a internet com o objetivo de adequar a uma realidade do mundo atual, “a velocidade da informação”. O Site Pólis entrou no ar no dia 3 de novembro de 2015 com a finalidade de ser uma fonte de notícias confiável, ágil e independente, com notícias de Recreio e região, com veiculação de informações exclusivamente pela internet

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Botão Voltar ao topo