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Justiça determina fechamento definitivo de clínica de reabilitação em Viçosa

A Justiça determinou o fechamento definitivo da comunidade terapêutica ‘Sítio Vida Nova’, em Viçosa, por não cumprir requisitos técnicos e normativas de funcionamento. A decisão, do dia 26 de maio, atende parcialmente ao pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), após a constatação de várias irregularidades no local, como péssimas condições de salubridade e ausência de responsável técnico para atender os dependentes químicos.

O G1 não conseguiu contato com os responsáveis pela clínica nem com os advogados de defesa para se posicionarem sobre o caso.

O local estava interditado desde 2018 após a Vigilância Sanitária constatar irregularidades. Em 2019, uma liminar judicial suspendeu as atividades da comunidade terapêutica até a realização de todas as condicionantes técnicas e normativas para o regular funcionamento da entidade.

Na Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Viçosa em 2018, as secretarias municipais de Saúde e de Assistência Social teriam admitido as precárias condições de funcionamento da entidade, que na época abrigava 33 pessoas para um suposto tratamento terapêutico. Entretanto, a supervisão de um profissional de saúde com os internos apontou que alguns deles não era parte do público-alvo da instituição.

Na ação, o MPMG cita que, em vistoria no local, o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária de Viçosa verificou várias irregularidades, como ausência de alvará sanitário, falta de responsável técnico de nível superior para acompanhar os internos e de profissional habilitado para liberação de medicamentos, inexistência de Manual de Normas e Rotinas e de ficha individual com registro periódico do atendimento dispensado aos acolhidos, bem como das intercorrências clínicas pelo qual passaram.

Além disso, a promotoria afirma no documento que “os relatórios confeccionados por equipe multidisciplinar do Centro de Atenção Psicossocial de Viçosa e por outros profissionais de saúde demonstraram a existência de internos em estado crítico de saúde, visivelmente desnutridos, desidratados e em péssimas condições de higiene”.

O MPMG também relata na ação que entre os problemas encontrados no local ainda estavam internações involuntárias e compulsórias, violação à liberdade religiosa, trabalho involuntário, internações sem prazo de término, cárcere privado, pacientes com graves problemas psiquiátricos e sem o devido acompanhamento, residentes soro positivo que não faziam o tratamento adequado e ausência de profissionais como psiquiatras, psicólogos e enfermeiros.

Ainda segundo a Promotoria de Justiça, mesmo neste contexto de insalubridade, ausência de proposta terapêutica e inexistência de profissionais capacitados, a Prefeitura de Viçosa repassou à entidade, entre 2013 e 2019, mais de R$ 170 mil para o pagamento de aluguel, entre outros auxílios.

“O município de Viçosa, além de não adotar medidas comprovadamente eficazes para o tratamento de dependentes químicos previstas na Política Nacional de Saúde Mental, como a adequada estruturação do Centro de Atenção Psicossocial, ainda repassa os escassos recursos públicos de que dispõe para uma entidade que funciona sem qualquer planejamento”, afirmou na ACP o promotor de Justiça Luís Cláudio Fonseca Magalhães.

O G1 tentou contato com a Prefeitura para confirmar o repasse e abrir espaço para posicionamento do Município sobre o assunto, mas não foi atendido.

De acordo com o MPMG, em 2019, a Justiça emitiu uma liminar suspendendo as atividades da comunidade terapêutica até a realização de todas as condicionantes técnicas e normativas para o regular funcionamento da entidade. “Ou seja, os os responsáveis pela entidade tiveram a possibilidade de regularizar o serviço (a liminar de 2019 possibilitou isso), com base nas normas técnicas e legais, mas não agiram”, informou o órgão em nota.

Na liminar de 2019, a Justiça determinou que o município de Viçosa encaminhasse os interessados em continuar o tratamento, na modalidade de internação voluntária, a comunidades terapêuticas regulares e identificasse os internos que precisavam de tratamento na modalidade de internação involuntária ou compulsória e os transferisse para local adequado.

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Fonte: G1 – Zona da Mata

Portal G1

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