Região

Após lei ser sancionada, mulheres vítimas de violência doméstica começam a receber auxílio-moradia em Juiz de Fora

Entre os grupos incluídos no auxílio-moradia estão mulheres vítimas de violência doméstica. Segundo o Executivo, atualmente, 6 mulheres estão incluídas no programa.

“O auxílio-moradia pode ser concedido para vítimas de violência de gênero que não têm condições de se desvencilhar do local em que residem por questões financeiras. Após o pedido, o encaminhamento e a comprovação das situações de violência sofridas ocorrem por meio de um relatório elaborado pela equipe multidisciplinar da Casa da Mulher Maria da Conceição Lammoglia Jabour”, explicou a Prefeitura.

Além de mulheres que sofreram violência doméstica, podem se inscrever para receber o auxílio famílias em vulnerabilidade ou que estão em situação emergencial para famílias que se encontram sem autonomia financeira.

Para que a pessoa possa receber o auxílio-moradia ela deve preencher os seguintes requisitos:

  • Ter renda familiar de até 3 salários mínimos;
  • Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais;
  • Declarar ser morador do município;
  • Declarar não ter imóvel próprio no município ou fora dele;
  • Apresentar documentos pessoais (CPF, Carteira de Identidade ou documento pessoal com foto, comprovante de renda atualizado e Certidão de Nascimento dos filhos menores de idade), documento emitido pela Prefeitura Municipal certificando de que não há lançamento de IPTU em nome do beneficiário;
  • Documento emitido pela Cesama certificando de que não há ligação de água em nome do beneficiário.

O auxílio-moradia será concedido por um período de um ano e pode ser prorrogado até o limite de 2 anos.

Pedidos devem ser feitos por meio de encaminhamentos

As modalidades do programa devem contar com uma Unidade Encaminhadora (UE) que será responsável por aprovar o auxílio, elaborar os relatórios técnicos e por receber e arquivar a documentação exigida.

As unidades encaminhadoras são:

  • Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil – SSPDC/Secretaria de Governo (SG);
  • Centros de Referência de Assistência Social – CRAS/Secretaria de Assistência Social (SAS);
  • Centros de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS/SAS;
  • Casas de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes/SAS;
  • Acolhimento Institucional e serviços voltados a pessoas em situação de rua sob a gestão do Município/SAS;
  • Casa da Mulher/Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH).

A unidades são responsáveis por aprovar o auxílio, elaborar o relatório inicial de inclusão e encaminhar à Secretaria Municipal de Assistência Social, com informações, justificativas e descrição dos encaminhamentos e acompanhamentos realizados.

Além disso, as unidades devem elaborar relatório técnico semestral que contemple, no mínimo, a evolução obtida por cada beneficiário no âmbito do programa; acompanhar sistematicamente as famílias ou pessoas incluídas; bem como providenciar a renovação do benefício, caso seja necessário.

Também é de responsabilidade unidades encaminhadoras a indicação, junto aos órgãos competentes, a solução habitacional definitiva para os beneficiários do programa e orientar os beneficiários do para a conquista da autonomia financeira.

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Fonte: G1 – Zona da Mata

Portal G1

Portal de Notícias da Globo

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